Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso do Nexo Guardian ("Plataforma"), operado por TD4ALL LTDA, CNPJ 43.259.756/0001-62, com sede na R. Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 1018T-1, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60.192-105 ("Fornecedora", "nós"). Quem contrata é o "Cliente", em geral uma instituição de ensino; quem usa o painel em nome dele são os "Usuários"; e quem revende a Plataforma junto com os aparelhos é o "Revendedor".

Ao contratar ou usar a Plataforma, o Cliente e os Usuários aceitam estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma instituição declara ter poderes para isso.

2. O serviço

O Nexo Guardian é uma plataforma de gestão e segurança de tablets e celulares educacionais (MDM). Ela permite, conforme o plano contratado:

• inscrever aparelhos e aplicar regras de redes Wi‑Fi, aplicativos e segurança;
• acompanhar o inventário, o uso e a implantação por escola e regional;
• registrar casos de extravio, ver a localização dos aparelhos e enviar alertas;
• para o Revendedor, acompanhar os clientes e contratos que atende.

Recursos marcados como "em breve" ou em teste podem mudar ou ser descontinuados.

3. Contratação, contas e perfis

• O acesso é feito com a conta Google da instituição. O Cliente define quem acessa e com qual perfil, e responde pelas ações dos seus Usuários.
• Os Usuários devem manter suas contas seguras e avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
• O Revendedor acessa os dados de cada Cliente apenas nos limites do contrato com esse Cliente.

4. Integrações com o Google

A Plataforma funciona por meio de serviços do Google, entre eles o Google Workspace for Education, a Android Management API e o Google Play gerenciado. Ao conectar esses serviços, o Cliente concorda com os termos aplicáveis do Google, incluindo os do Android Enterprise. Recursos que dependem do Google podem mudar ou ficar indisponíveis por decisão dele, sem culpa da Fornecedora.

5. Responsabilidades do Cliente

• Ter base legal para o tratamento dos dados de alunos, professores e servidores, e informá-los sobre o uso da Plataforma.
• Usar a Plataforma para finalidades educacionais e de proteção do patrimônio e dos alunos, nunca para vigilância indevida.
• Acionar a localização por GPS apenas em casos reais de extravio, encerrando o caso quando o aparelho for recuperado.
• Manter corretas as informações cadastradas, como escolas, redes Wi‑Fi e destinatários de alertas.

6. Dados pessoais

Em relação aos dados de alunos, professores, servidores e aparelhos, o Cliente é o controlador e a Fornecedora é a operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente, estes Termos e a LGPD. A Política de Privacidade descreve os dados tratados, a retenção, os suboperadores e as medidas de segurança. Mediante solicitação, as partes podem firmar um acordo específico de tratamento de dados.

7. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para: violar a lei ou direitos de terceiros; monitorar pessoas sem base legal; tentar acessar dados de outros Clientes; contornar limites técnicos ou de segurança; ou fazer engenharia reversa, salvo quando a lei permitir.

8. Preço e pagamento

Os preços, a forma de cobrança e os serviços de implantação seguem a proposta comercial ou o contrato firmado com o Cliente ou com o Revendedor. Em geral, a licença é por aparelho gerenciado.

9. Vigência, suspensão e término

• A vigência segue o contrato. O Cliente pode encerrar conforme as condições contratadas.
• Podemos suspender o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou inadimplência, avisando o Cliente sempre que possível.

10. Dados ao término

Encerrado o contrato, o Cliente pode exportar seus dados por 30 dias. Depois disso, os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade, salvo obrigação legal de guarda. Os aparelhos podem ser desvinculados da Plataforma para continuar em uso sem gestão.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência quando afetarem o uso. Níveis de serviço e canais de suporte específicos seguem o contrato.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design e marcas pertencem à Fornecedora ou a seus licenciantes. A contratação concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência. Os dados do Cliente continuam sendo do Cliente.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Fornecedora por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Fornecedora não responde por falhas a que não deu causa, como problemas de internet, energia, aparelhos, provedores externos ou uso indevido das credenciais. A localização de aparelhos é um apoio à recuperação e não garante que o aparelho será encontrado.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Em contratos com prazo e condições próprias, prevalece o que foi contratado até o fim da vigência.

15. Disposições gerais

• Contratos públicos: em contratações com a administração pública, prevalecem o edital, o contrato administrativo e a legislação aplicável sobre estes Termos.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta ou contrato aceito formam o acordo entre as partes.
• Divisibilidade: se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Independência: o Nexo Guardian é um produto independente da TD4ALL LTDA e não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Google LLC.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, ressalvadas as regras de foro aplicáveis às contratações com a administração pública.

17. Contato